Direito de vereadores direcionarem recursos de emendas impositivas em Divinópolis é suspenso

As emendas impositivas foram criadas em 2015 e passaram a destinar 1,2% do orçamento do país aos deputados federais e senadores. Em 2017, a Câmara em Divinópolis começou a repetir o ato, depois que os vereadores inseriram o artigo na Lei Orgânica do município. Assim, eles poderiam indicar que 50% desse valor fosse investido na saúde e o restante em obras e programas de escolha do parlamentar.

“Foi muito estudado, foi eu que propus. Tínhamos expectativas para podemos implementar as emendas impositivas em saúde e melhoramento nas bases eleitorais”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSD).

No entanto, a procuradoria do município vê inconstitucionalidade na ação. “Seria preciso ter ocorrido um estudo prévio, se seria interessante que essas emendas vigorassem no município de Divinópolis. No presente momento, sem esses estudos, o Executivo entende que não tem como manter na lei orgânica essas emendas impositivas”, destacou o assessor jurídico Rodrigo Moura Rodrigues.

O caso virou polêmica e uma liminar do TJMG retirou das mãos dos vereadores cerca de R$ 7,5 milhões. Agora, o valor fica a cargo do município para que o prefeito Galileu Machado (MDB) decida onde esse dinheiro deve ser investido. A decisão não cabe recurso.

“A lei orçamentária é encaminhada anualmente para a Câmara para aprovação e ela já foi aprovada, e será executada como o Executivo entende que deve ser. O orçamento será executado normalmente como foi enviado para a Câmara”, reforçou o assessor jurídico.

O Legislativo foi notificado na semana passada sobre a liminar, mas informou que vai continuar defendendo a constitucionalidade das emendas. “A expectativa que a gente tinha era poder levar benefícios à população”, finalizou Kaboja.