Diante da enorme procura pelo curso, a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) promovem, mais duas turmas do curso sobre encerramento de mandato, de forma totalmente virtual. O objetivo é proporcionar conhecimento legal e teórico sobre os aspectos administrativos, financeiros e operacionais do encerramento de mandato. As novas turmas estão programadas para 5 e 6 de novembro e 9 e de novembro.
O curso faz parte da nova fase do projeto Desenvolve Minas Gerais, fruto da parceria entre a AMM e o Sebrae. O público-alvo dessa etapa do Desenvolve Minas Gerais são os gestores e servidores públicos das mais diversas áreas, que trabalham direta ou indiretamente com a temática. A metodologia de trabalho é focada na exposição da legislação regente, estudo de casos concretos, apresentação de jurisprudência dos Tribunais de Contas e Tribunais Superiores sobre a temática, compartilhamento de experiência entre os participantes.
No curso, serão abordados temas importantes para que os agentes públicos não incorram em irregularidades no processo do término de mandato. Os dois dias de capacitação serão divididos em três módulos. No Módulo I, os alunos saberão um pouco mais sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal; o cenário da gestão pública antes da LRF; os pressupostos da Gestão Fiscal Responsável e o que mudou com a LRF; e as sanções da LRF e da Lei nº 10.028/2000 – Lei dos Crimes Fiscais. As vedações do último ano de mandato e o aumento de gastos com pessoal nos últimos 180 dias de mandato também fazem parte dessa etapa.
O Módulo 2 é voltado para as questões financeiras da administração municipal. Os assuntos serão: operações de Crédito; Restos a Pagar e Disponibilidades de Caixa e limites da Dívida Pública. Após o intervalo, serão os temas: as ponderações em função da Covid-19 (flexibilizações de prazos); novos recursos repassados pela União, em função da Covid-19 e distribuição gratuita de bens e Alimentação Escolar em tempos de pandemia.
No último módulo, serão apresentadas as condutas vedadas pela Lei Eleitoral, o calendário de vedações e consequências (envolvendo todas as normas) e a colaboração com outros Entes Públicos. Para encerrar, será discutido o processo de Transição de Governo e os dez passos para a Boa Governança.
O curso será ministrado pela professora Lorena Ribeiro, advogada integrante do escritório Moura e Siqueira Advogados Associados, especializado em Direito Público, com ênfase em direito municipal; Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e professora da mesma instituição.
O Projeto
O Desenvolve Minas Gerais faz parte do convênio celebrado entre a AMM e o Sebrae Minas durante o Delta Fórum – Encontro de Desenvolvimento Econômico para Lideranças e Territórios, em Belo Horizonte, em dezembro do ano passado. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico e capacitação aos gestores, servidores, empresários e comerciantes na implementação de medidas e ações que favoreçam os pequenos negócios e a sustentabilidade econômica local.
A primeira etapa da parceria é a realização do “AMM nos Municípios – Encontro Online nas Microrregionais”, por meio de reuniões virtuais em parceria com as 44 microrregionais mineiras e as nove regionais do Sebrae Minas. Já aconteceram 15 encontros, com a participação de técnicos da AMM, do Sebrae e de entidades parceiras, que vão vislumbrar as características de cada uma das microrregiões do Estado e analisar aquilo que é mais importante de ser debatido.
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