A drogaria Araújo foi à primeira empresa a ter de se adaptar a regra imposta pela promotoria. A empresa se comprometeu suspender o recolhimento de CPF dos consumidores. O acordo foi firmado junto ao Programa de Proteção e Defesa do consumidor (PROCON) e com o Ministério Público de Minas Gerais.
Em dezembro de 2018, a drogaria foi condenada a pagar uma multa de mais de 7 milhões por condicionar descontos ao fornecimento do CPF no ato da compra, sem dar informações adequadas sobre a abertura de cadastro.
De acordo com a decisão, a prática viola o direito do consumidor à informação clara sobre o serviço ofertado e sobre os riscos à segurança de dados. No entendimento do promotor eles são vulneráveis e não estão livres de ataques.
A decisão da justiça e o posicionamento do MP abrem agora precedentes para que outras empresas sejam obrigadas a se adaptar. Segundo o promotor de Divinópolis Sergio Gildin a investigação será aprofundada na cidade.
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Postado originalmente por: TV Candides
