A partir deste ano, todas as encomendas com fins comerciais enviadas pelos Correios e demais transportadoras deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de nota fiscal. DECLARAÇÃONenhuma encomenda será aceita nas agências sem que o documento esteja devidamente afixado na parte externa da embalagem. Para enviar produtos que não estão sujeitos à tributação será necessário preencher uma declaração de conteúdo, que também deve ser fixada na parte externa do pacote. EXIGÊNCIASSegundo os Correios, a medida visa atender às exigências dos órgãos de fiscalização tributária sobre legislações para a circulação de mercadorias no Brasil. A regra não é nova para postagens de pessoas jurídicas. As empresas de e-commerce já adotam esta prática. A mudança passa a valer mesmo para o varejo.
Postado originalmente por: 93 FM
