O Programa de Recuperação Fiscal (Refis IV) já está disponível para adesões dos contribuintes de Viçosa e, quem desejar regularizar sua situação tributária com o município com descontos de até 90% sobre juros e multas tem até o dia 29 de junho.
Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda, que funciona na rua Gomes Barbosa, 803, no Centro Administrativo Municipal Prefeito Antônio Chequer. O telefone para informações é (31) 3892.8219. Além disso, é necessário apresentar comprovante de residência, cópias do CPF e RG, documento que comprove a posse do seu respectivo imóvel ou a procuração (caso não seja proprietário).
Com o Refis IV, podem ser refinanciados créditos tributários e não tributários de Viçosa, com exceção de multas por infração de natureza ambiental. Além disso, as multas decorrentes de descumprimentos de contratos administrativos; a retenção de tributos devidos por terceiros; e multas de trânsito também podem ser refinanciadas.
Quem se interessar em refinanciar tais pendências tem a possibilidade de sete formas diferentes de pagamentos:
- Pagamento à vista: desconto de 90% sobre juros e multa
- Para pagamentos em até cinco vezes: desconto de 80% sobre juros e multa
- Para pagamentos de seis a 12 vezes: desconto de 70% sobre juros e multa
- Para pagamentos de 13 a 18 vezes: desconto de 60% sobre juros e multa
- Para pagamentos de 19 a 24 vezes: desconto de 50% sobre juros e multa
- Para pagamentos de 25 a 30 vezes: desconto de 40% sobre juros e multa
- Para pagamentos de 31 a 36 vezes: desconto de 30% sobre juros e multa
Quem pode participar do Refis?
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Postado originalmente por: Rádio Montanhesa
