Congresso Nacional aprova criação da Política Nacional do Câncer

Um dos objetivos da Política Nacional do Câncer é estabelecer diretrizes de proteção à pessoa com a doença

Foi aprovado no Congresso Nacional a criação da “Política Nacional do Câncer” que visa estabelecer os princípios e objetivos que regem a proteção dos direitos da pessoa com a doença. O PL 1.605/2019 ainda visa a efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer.

Entre as medidas, está a garantia ao direito à educação da pessoa acometida pela doença, seja no âmbito hospitalar ou domiciliar. O relator da matéria foi o senador Carlos Viana (PSD-MG).

Na ocasião, os senadores ainda aprovaram o Projeto de Lei de Conversão que autoriza o Poder Executivo a realizar alteração no quadro de cargos em comissão e funções de confiança da União, sem aumento de despesa, e observados os respectivos valores de remuneração.

O PLV 15/2021, proveniente da Medida Provisória (MP) 1.042/2021, também pretende retirar a autorização para criar secretarias especiais no Executivo Federal, salvo a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 no Ministério da Saúde (MS).

A matéria recebeu parecer favorável do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e segue para sanção presidencial.

Imagem: Waldemir Barreto/Agência Senado

 

Política Nacional do Câncer