Sete Projetos de Lei foram votados e aprovados na tarde desta terça-feira (29), na 41ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal.
Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar CM 006/2021, que altera o artigo 39 da Lei Complementar no 30, de 14 agosto de 1996, que aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis. O projeto é de autoria do vereador Edsom Souza prevê que “durante o período em que ocorrer no município de Divinópolis qualquer pandemia, devidamente caracterizada como tal pelos órgãos responsáveis de saúde; fica impedido de ter seus trabalhos suspensos os estabelecimentos e profissionais de prestação de serviços de saúde, tais como os consultórios médicos, odontológicos, clínicas médicas, veterinárias, fisioterapeutas, psicólogos, psicanalistas, fonoaudiólogos e congêneres, salvo se tiver parecer emitido pelo respectivo conselho representativo da categoria”.
Foi aprovado ainda o PLCCM-009/2021, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências. O projeto é de autoria do vereador Roger Viegas. Segundo o autor, de acordo com o autor, a proteção e o bem-estar animal são de extrema importância, sendo que por durante anos o homem vem praticando maus-tratos contra os animais, mesmo sabendo que cabe punição prevista em leis. As leis de proteção ambiental no que se refere aos animais e com a gravidade dos crimes cometidos contra eles, deve ter uma punição mais severa, para que a sociedade tenha a exata noção de que não é autorizada a torturar, abusar e matar um ser vivo, pelo fato de que o mesmo não tem voz.
Também foi aprovado o PLCM-102/2021, que autoriza o Poder Executivo a proceder a remoção de mobiliário doméstico e eletrodomésticos, não recolhidos pelo sistema de coleta de lixo comum em Divinópolis. O projeto é de autoria do vereador Josafá Anderson.
Em prosseguimento, foi votado e aprovado o Projeto de Lei EM-057/2021, que autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade pública original e específica, as áreas que menciona. “Trata exclusivamente dos terrenos que foram objeto de desafetação para a execução de obras de infraestrutura na Rodovia MG 050, por meio do convênio pactuado com o Estado de Minas Gerais”, relata o executivo sobre o projeto.
Em seguida, os edis aprovaram o PLEM-058/2021, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóveis de propriedade do Município para o Estado de Minas Gerais. O projeto “Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóveis de propriedade do Município para o Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”, se trata exclusivamente dos terrenos que foram objeto de doação para a execução de obras de infraestrutura na Rodovia MG 050, por meio do convênio pactuado com o Estado de Minas Gerais”.
Ao final da pauta, foi incluído na Ordem do Dia o projeto de Lei Nº EM-031/2021, que “dispõe sobre a regulamentação e concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo – Eletrônico – Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis. O projeto recebeu duas emendas, que foram discutidas em plenário, sendo uma aprovada e outra derrubada. Ao final, a matéria foi aprovada por 11 votos favoráveis e dois contrários.
Por último, foi incluído o Projeto de Lei EM-046/2021, que atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em determinadas áreas no bairro São José. De acordo com o executivo, a classificação do zoneamento possibilitará a utilização dos imóveis pelo respectivos proprietários, sendo que as atividades listadas e permitidas na Lei n° 2.418/88 para este zoneamento poderão ser instaladas sem que haja sobrecarga de infraestrutura local ou prejuízo à vizinhança residencial existente nas proximidades, atendendo-se, por fim, os critérios normativos urbanísticos. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Os parlamentares permaneceram um minuto em silêncio em homenagem a Ricardo Moreira, Maria Auxiliadora Santos, Sgt, Adeon de Moura, Devenley, Cleber e Romildo Ferreira.
Foto: Divulgação/CMD
Postado originalmente por: Portal MPA
