Com acordo da Lei Kandir, Minas deve receber R$ 8,7 bilhões nos próximos anos

União e estados e municípios chegaram a um acordo, no Supremo Tribunal Federal, referente às compensações das perdas ocasionadas pela Lei Kandir. Com isso, ficou acordado que União deverá passar R$ 65,5 bilhões aos estados até 2037.

O documento, também foi assinado pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) e outros 26 governadores. Com a decisão, Minas deve receber R$ 8,7 bilhões.

Os recursos que serão pagos aos cofres dos estados e municípios relativos à Lei Kandir, já que a lei isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, diminuindo a receita com as exportações feitas pelos estados.

O valor era pago aos estados até 2003, porém em 2004 passaram a ser negociados ano a ano, gerando ações na Justiça. Com o novo acordo, todas as ações devem se retiradas.

Com a decisão, fica determinado que R$ 58 bilhões deverão ser pagos pelos próximos 17 anos. Além disso, outros R$ 3,6 bilhões só serão repassados após a aprovação da PEC do Pacto Federativo. Ainda fica faltando o pagamento de mais R$ 4 bilhões, que deve ser feito após o leilão dos blocos de petróleo, que está previsto para este ano.

Minas Gerais deve receber R$ 8,7 entre os anos de 2020 e 2037, sendo que 75%, ou seja, R$ 6,525 bilhões são destinados ao governo estadual e outros 25%, R$2,175 bilhões aos municípios.

Apesar dos recursos, a Secretaria de Fazenda de Minas alerta que os valores não são suficientes para sanar a situação fiscal do estado que estima um déficit de R$ 20,8 bilhões em neste ano.

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