A Câmara Municipal de Formiga rejeitou o veto do prefeito por unanimidade e projeto segue para promulgação
Veradores de Formiga, no Centro-Oeste de Minas, rejeitaram veto ao Projeto de Lei (PL) que obriga a publicação de lista com pessoas vacinadas contra Covid-19 na cidade. A proposta, aprovada na Câmara, foi vetada pelo prefeito Eugênio Vilela e teve o veto derrubado por unanimidade nessa terça-feira (11).
Para justificar sua decisão, o prefeito reclamou de itens inconstitucionais na norma. Os dados que a lista divulgaria, segundo a Constituição, devem ser liberados somente em processos e investigação criminal. Ele também citou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que confere essa divulgação apenas em situações específicas.
Já Flávio Martins (DEM), autor do projeto, vereador e presidente da Câmara, defendeu a proposta. Ele destacou a PL visa dar transparência à vacinação e segurança à população de que não está havendo o ‘fura-filas’. Segundo ele, nenhuma das informações divulgadas irá expor os usuários.
Após a derrubada do veto, a Câmara notifica o prefeito sobre a decisão e o projeto é enviado para o Poder Executivo. Se passarem 48 h sem que seja promulgado pelo prefeito, o presidente da Câmara fará o procedimento.
Foto: Divulgação/Prefeitura de Formiga
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