Câmara Municipal de Divinópolis vai votar 06 projetos na segunda (20)

A Câmara Municipal de Divinópolis (MG) vai votar seis projetos de lei (todos do Poder Executivo) na segunda-feira (20/07), às 09h, no Plenário.

Na abertura da Ordem do Dia será analisado a Proposta de Emenda à Lei Orgânica EM n.º1 de 2020. A proposta, dá nova redação ao inciso I do art. 16, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, incluindo a possibilidade de que a Administração Pública aliene bens imóveis de sua titularidade por meio das modalidades de licitação concorrência ou leilão. O texto foi apresentado no dia 7 de julho de 2020 e está apto para votação.  

Na sequência, será apreciado o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal n.º 18 de 2020, que dispõe sobre a regulamentação do Comércio Ambulante ou Camelô e atividades afins, no Município de Divinópolis e dá outras providências. O texto foi apresentado no dia 11 de fevereiro de 2020 e está apto para votação.  

Também será votado o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal n.º 23 de 2020, que dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município, dos imóveis que menciona, doado com encargos para a Igreja Manancial Missão e Vida, através da Lei Municipal n.º 7.507. O texto foi apresentado no dia 3 de março de 2020 e está apto para votação.  

Os vereadores também irão debater o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal n.º 37 de 2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Assistência Social, o crédito especial no montante de R$ 91.458,75. O texto foi apresentado no dia 17 de junho de 2020 e está apto para votação.  

Penúltimo item da Ordem do Dia, os vereadores irão analisar o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal n.º 38 de 2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$16.525.811,30. O texto foi apresentado no dia 29 de junho de 2020 e está apto para votação.  

Por fim, será analisado o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal n.º 39 de 2020, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e respectivos parcelamentos do Município de Divinópolis devidas ao regime próprio de previdência, considerados os impactos da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. O texto foi apresentado no dia 10 de julho de 2020 e está apto para votação.    

A reunião poderá ser acompanhada ao vivo pela pelo FacebookYouTube,Twitter Portal do Legislativo.

 

Com informações assessoria Câmara Municipal de Divinópolis

 

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Postado originalmente por: Portal MPA

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