Audiência vai tratar do cumprimento da estrita legalidade e do dever do Estado de garantir prestação do serviço público.
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebe nesta terça-feira (15) secretários de Estado e lideranças de entidades representativas de servidores para discutir o cumprimento da estrita legalidade por parte das forças de segurança e o dever do Estado de assegurar a adequada prestação do serviço público.
A reunião será realizada às 9h30, no Auditório José Alencar. Foram convocados os secretários de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto; de Fazenda, Gustavo Barbosa; e o secretário-adjunto de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes. O requerimento para realização da audiência foi apresentado pelos deputados Sargento Rodrigues (PTB), Coronel Sandro (PSL), Delegado Heli Grilo (PSL) e pela deputada Delegada Sheila (PSL).
O movimento da categoria cobra a recomposição salarial pactuada com o governo em 2019, que previa reajustes de 13% em 2020, 12% em 2021 e outros 12% em 2022. Esse acerto estava previsto no Projeto de Lei (PL) 1.451/20, o qual, durante a sua tramitação, recebeu uma emenda que estendia o benefício a todos os servidores do Estado. Alegando inconstitucionalidade, o governador vetou o benefício geral e pagou apenas a primeira parcela.
Sem um acordo com o Executivo, as tropas foram orientadas a restringir sua atuação ao que é exigido por lei, sem atribuições extras, como o uso de equipamentos pessoais e de viaturas em más condições.
O deputado Sargento Rodrigues, que preside a Comissão de Segurança Pública, ressalta que as forças de segurança devem submeter-se ao princípio da legalidade, ou seja, não podem se exceder na prestação do serviço público, uma vez que exercem atribuição típica de Estado.
O Estado, por sua vez, tem a obrigação de assegurar a adequada prestação do serviço público, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança. No entanto, não é isso o que vem ocorrendo em Minas Gerais, segundo os parlamentares que solicitaram a audiência.
Eles lembram que o deficit de pessoal, atestado na última edição do Assembleia Fiscaliza, inviabiliza a eficiência e a segurança do serviço. Além disso, segundo os deputados, faltam rádios comunicadores e recursos para manutenção de unidades policiais, conserto de viaturas e compra de combustível.
“Faltam estrutura adequada de trabalho, efetivo, equipamentos de proteção individual e, mesmo assim, as forças de segurança colocaram Minas Gerais no patamar de Estado mais seguro do Brasil”, alega o deputado Sargento Rodrigues.
“Mas o governador Romeu Zema não está nem aí para esse esforço. Em contrapartida ao trabalho realizado, os servidores recebem um endurecimento, uma falta de diálogo e desculpas esfarrapadas para não atender às demandas da classe”, protesta o deputado, referindo-se ao movimento da categoria pela recomposição inflacionária.
Foto: Arquivo ALMG
