Reunião desta quinta-feira não teve nenhum acordo definido, 2º sessão será realizada às 14h
Na manhã desta quinta-feira, foi realizada uma audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para debater sobre o Regime de Recuperação Fiscal. Porém, a reunião teve nenhuma resposta definitiva, por falta de quórum, dos 77 deputados, somente 20 compareceram. A segunda sessão será realizada nesta quinta-feira (07/12) às 14h.
Entenda sobre o Regime de Recuperação Fiscal:
O Projeto de Lei 1.202/19, de autoria do governador Romeu Zema (Novo) e em primeiro turno, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. A aprovação desta controversa matéria é bastante aguardada por Zema, sob a justificativa de que é a solução para sanear as contas do Estado, principalmente no que diz respeito ao pagamento da dívida de cerca de R$ 156 bilhões de Minas Gerais com a União. A matéria — cuja primeira versão chegou à ALMG ainda em 2019 — foi apreciada pelas comissões somente ao longo das últimas semanas; a FFO foi a última comissão a emitir parecer, o que aconteceu na última terça-feira (5/12).
O Governo do Estado tem pressa em ver o projeto aprovado porque, no próximo dia 20 de dezembro, vence o prazo concedido a Minas Gerais pelo Supremo Tribunal Federal para aderir ao RRF. Caso isso não aconteça, o Estado teria que retomar o pagamento de parcelas da dívida suspensas por força de liminares do STF. Tal situação sacrificaria os cofres estaduais e comprometeria a execução das políticas públicas.
Por outro lado, na busca de uma solução definitiva para a dívida de Minas Gerais, o senador por Minas e presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), e o Governo Federal têm mantido conversas em busca de saídas que poderão dispensar a necessidade de adesão ao RRF, como um pacote que incluiria a federalização de empresas estaduais, a cessão de créditos à União (ligados ao acordo em discussão sobre a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Samarco em Mariana), e a instituição de um novo Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal (Refis) para os estados. No momento, aguarda-se também decisão do STF que pode prorrogar por 120 dias o não pagamento de parcelas da dívida. Desde que o RRF entrou na ordem do dia dos trabalhos legislativos, servidores estaduais — temerosos em relação às consequências da adesão ao regime para o funcionalismo e os serviços públicos — têm realizado protestos no Legislativo e exercido pressão sobre os parlamentares.
Também na pauta o PLC 38/2023, em 1º Turno e de autoria do governador, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado (Teto de Gastos), resultante do desmembramento pela CCJ do PL 1.202/2019, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. Na prática, a intenção do Executivo com a medida é limitar o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Confira o posicionamento do deputado Ulysses Gomes (PT):
