Texto aperfeiçoa Cadastro-Inclusão, diminui burocracia documental e visa políticas públicas mais eficazes
Facilitar o cotidiano das pessoas com deficiência é o objetivo do projeto de lei apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). O PL 739/24 exclui produções de provas adicionais às pessoas que já estejam regularmente inscritas no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), sendo o registro público eletrônico que armazena todas as informações da pessoa e usado pelo Poder Público como ferramenta para a produção de políticas públicas.
“A Constituição Federal e as diversas leis definem e reconhecem os direitos das pessoas com deficiência. O que queremos aqui é aperfeiçoar um sistema para que ele seja mais eficaz e mais unificado, de modo que as pessoas com deficiência possam usufruir de seus direitos e prerrogativas de forma mais natural”, disse o senador Viana na justificativa do projeto.
Com a proposta, a pessoa ao solicitar algum tipo de declaração e/ou documento, por exemplo, não precisará enviar novas provas de sua condição ou novos atestados caso esteja inscrita corretamente no Cadastro-Inclusão. “Isso é respeito com as pessoas”, resumiu Viana.
O projeto já está em andamento na Comissão de Direitos Humanos do Senado e, em breve, poderá ser votado.
Aprimoramento de Leis
O senador Carlos Viana vem se destacando com a apresentação de leis que beneficiam pessoas com deficiência. A Lei 14.294 de 2022, que destina recursos da Loteria Esportiva aos comitês e atletas paralímpicos, é de autoria do senador mineiro.
Além disso, outros projetos de Viana já em andamento trarão avanços no direito e no respeito às pessoas com deficiência. Entre eles, o PL 5559/23, que prevê ambulâncias acessíveis; PL 4890/23, que estabelece incentivos fiscais para empresas que contratem pessoas com deficiência; e PL 5266/20, que libera o FGTS para obras de acessibilidade em residências e lares de pessoas com deficiência.
“Tenho certeza de que são acréscimos e pequenas mudanças nas inúmeras leis que protegem as pessoas com deficiência que serão muito benéficas no dia a dia delas”, finalizou o senador Carlos Viana.
