Solenidade será realizada amanhã no Palácio das Artes em Belo Horizonte
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, comandará a cerimônia de instalação oficial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) nesta sexta-feira (19), às 16h, em sessão solene no Palácio das Artes, em Belo Horizonte.
Estão previstas as participações do presidente da República, Jair Bolsonaro; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux; do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco; do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; do procurador-geral da República, Augusto Aras; e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti.
A solenidade terá ainda na programação a posse dos 18 desembargadores federais que integrarão a composição inicial do novo tribunal. E, em seguida, a eleição do presidente, do vice-presidente e do corregedor-geral do TRF-6 para o biênio 2022-2024.
A criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) foi aprovada em setembro do ano passado pelo Senado, depois de apreciada na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 5.919/2019, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), criou o novo tribunal sem aumentar as despesas com o Judiciário federal.
“O objetivo da criação do TRF-6 é desafogar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que era responsável pela jurisdição federal de segunda instância no Distrito Federal e mais 14 estados. Estima-se que 40% da demanda desse tribunal provenha de Minas Gerais”, explica o professor de Direito Constitucional da PUC Minas Mário Lúcio Quintão.
Segundo o professor, compete aos juízes federais processar e julgar, basicamente, as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
“A Justiça Federal é responsável pelos processos de cidadãos contra o governo federal e todos os entes ligados à União. Hoje, a maior parte desses processos envolve o INSS, em cerca de seis milhões de ações por aposentadoria, pensão, auxílio-doença, entre outros. Os mineiros que têm esse tipo de processo serão os principais beneficiados”, conta Quintão.
O novo tribunal será ainda, segundo ele, especialmente útil ao setor produtivo mineiro, já que irá julgar questões que envolvem tributos federais, tais como Imposto de Renda, IPI, Cofins, etc.
O conselheiro nato da OAB-MG Marcelo Leonardo, presidente da entidade nas gestões 1998 a 2000 e 2001 a 2003, está na luta pelo tribunal desde o início. “Desde 1998, há um diagnóstico de que o TRF-1 não tem capacidade de suportar a competência que lhe foi dada pela Constituição de 1988”, observa Leonardo.
O TRF-1, sediado em Brasília, enfrentava até então uma expressiva sobrecarga processual: a carga de trabalho atual, de 26,1 mil processos por desembargador, é 260% maior que a média dos demais TRFs. “Ao mesmo tempo, Minas era o único entre os grandes estados que não tinha sede de tribunal regional federal, ou seja, era mais do que justificável que fosse criado um com jurisdição de Minas Gerais”, destaca o conselheiro.
O TRF-6 seguiu assim o TRF-1 em Brasília, o TRF-2 no Rio de Janeiro, o TRF-3 em São Paulo, o TRF-4 no Rio Grande do Sul e o TRF-5 em Pernambuco. “Quem propôs ação na Justiça Federal vai ter resultados mais rápidos, inclusive as demandas que interessam ao setor empresarial”, acrescenta Leonardo.
O presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos da ACMinas, Túlio Renato Cândido de Souza, concorda com o advogado. Segundo ele, o TRF-6 era um pleito antigo não só da classe jurídica, mas da sociedade como um todo, inclusive do setor produtivo, já que sua instalação aproxima o tribunal do jurisdicionado e acelera as decisões.
“O processo não tem que sair de Minas Gerais e ir para Brasília, o que resulta em mais tempo de tramitação e mais custos. Os tribunais regionais federais são os responsáveis por julgar, sobretudo, questões tributárias e previdenciárias, que impactam diretamente nas atividades do setor produtivo. Ao invés de tratar os processos de Minas Gerais junto com os de diversas regiões do País, é muito melhor ter um tribunal exclusivamente para tratar as questões de Minas Gerais”, argumenta Souza.
Desembargadores
Entre os dezoito desembargadores federais que irão compor o TRF-6, dezessete foram nomeados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 11 de agosto. Uma das cadeiras já estava reservada à desembargadora federal Mônica Sifuentes, a única integrante do TRF da 1ª Região que optou por compor o novo tribunal – eles puderam optar pela remoção em até 15 dias após a entrada em vigor da lei.
Treze vagas foram preenchidas por juízes de carreira da Justiça Federal da 1ª Região, mediante promoção, sendo sete pelo critério de antiguidade e seis por merecimento. As demais vagas serão ocupadas por dois advogados e dois membros do MPF.
O TRF-6 ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, podendo haver um complemento até o limite do teto de gastos, de acordo com as regras da Emenda Constitucional 95.
Os cargos dos desembargadores foram criados por meio da transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF-1. Estão previstos ainda 200 cargos em comissão, parte deles a serem preenchidos através de concurso.
Todo o projeto foi construído tendo como base a realocação de magistrados, servidores, contratos e até mesmo as sedes. Serão aproveitados os atuais servidores lotados na seção judiciária de Minas Gerais, bem como os espaços físicos já existentes.
A sede do TRF-6 ficará no prédio adjunto ao da Justiça Federal, na avenida Álvares Cabral, 1.805, no bairro Santo Agostinho, onde serão instalados os gabinetes dos novos desembargadores federais, além de toda a área administrativa.
Uma das premissas para a criação do TRF-6, segundo o projeto, é a ênfase na tecnologia. Na sua concepção, ele é um tribunal 100% eletrônico, com investimentos em automação, uso de inteligência artificial e gabinetes compactos.
As informações são do Diário do Comércio.
Crédito: Marcello Casal Jr./ABr
