O Governo de Minas envia nesta sexta-feira (11/3) à Assembleia Legislativa de Minas substitutivo ao projeto de lei que prevê o reajuste salarial dos servidores públicos estaduais. O novo texto estabelece o pagamento do reajuste de 10,06% nos vencimentos de forma retroativa a janeiro de 2022 para os servidores da Saúde e da Segurança Pública, assim como já havia sido previsto para a Educação.
Outra alteração no texto é o acréscimo de mais uma parcela do abono fardamento ou auxílio vestimenta para as forças de segurança, além das três já anunciadas pelo Governo de Minas em fevereiro. Assim, em relação à forma atual, passam a ser pagas quatro parcelas do abono, em vez de uma, nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro. Cada uma das parcelas equivale a 40% da remuneração básica do soldado, cerca de R$ 2.000.
Ou seja, a medida permitirá aos militares, policiais civis e penais e ao agente de segurança socioeducativo um auxílio quatro vezes maior do que o pago em 2021, chegando a cerca de R$ 8 mil/ano. Em 2022, de forma excepcional, o primeiro abono será pago até 30 dias após a sanção do substitutivo.
O governador Romeu Zema explicou, durante coletiva à imprensa nesta sexta-feira, que o novo projeto foi construído dentro das limitações orçamentárias e fiscais do executivo mineiro. Mas, segundo ele, o objetivo é garantir o reajuste para todo o funcionalismo público, incluindo servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Estado.
“Nos últimos dias tivemos uma série de reuniões, fizemos um grande esforço para melhorarmos as propostas aos servidores públicos sem inviabilizarmos as contas do Estado e sem descumprir a lei, lembrando que Minas Gerais ainda tem um gasto com pessoal que excede o que a legislação permite. Isto nos deixa restrito a concedermos um reajuste de 10,06%, que é o IPCA do ano passado. É um reajuste para todos os servidores, são mais de 600 mil pessoas impactadas. Estamos fazendo um grande avanço em um momento em que estamos vendo o custo de vida aumentando. É um respeito com todos, um tratamento justo para todos”, afirmou o governador.
Zema ainda lembrou que a última recomposição salarial para todo o funcionalismo mineiro foi em 2011 e reafirmou que o seu compromisso é continuar com o trabalho para equilibrar as contas e para que o Estado siga avançando nas políticas públicas e no desenvolvimento social e econômico, depois de anos estagnado.
“O meu compromisso é com os 21 milhões de mineiros, acima de tudo. Não vou deixar faltar medicamento para ninguém, não vou deixar nenhuma escola sem merenda como já aconteceu no passado e também vou respeitar o servidor público, pagando em dia aquilo que é de direito deles. Porque já assistimos no passado que isto não foi respeitado. Fico satisfeito em fazer aquilo que ficou 11 anos suspenso em Minas, um reajuste para todos os servidores. Dentro do contexto do Brasil e diante das dificuldades de Minas Gerais, que é o estado em pior situação financeira, eu diria que estamos fazendo algo representativo”, finalizou Romeu Zema.
Benefícios
Com a sanção, esta semana, da Lei Complementar 191/2022, será possível retomar, ainda, os pagamentos de benefícios que ficaram prejudicados pela decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da Lei Complementar 173/2020 para servidores públicos civis e militares da Saúde e Segurança. Os pagamentos correntes passarão a ser feitos na próxima folha. Os valores retroativos, uma vez que os pagamentos foram autorizados pela LC 191 a partir de 01 janeiro de 2022, serão pagos em folha extra.
Urgência
A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, informou que o substitutivo ao projeto de lei de reajuste deverá ser analisado em regime de urgência pelo Legislativo. Para isso, ainda nesta sexta-feira será enviado o pedido de retirada da urgência do projeto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
“Enviaremos duas mensagens à ALMG. Uma mensagem diz respeito ao substitutivo ao projeto de lei que já enviamos, e que ainda não está tramitando na Casa, do pagamento retroativo a janeiro do reajuste de 10,06% para todos os servidores da Forças de Segurança e da Saúde que prestaram um trabalho valoroso durante a pandemia e que sempre prestaram um trabalho de excelência à população de Minas Gerais”, explicou.
A secretária também explicou que o abono fardamento será pago nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro. “A parcela de fevereiro será paga 30 dias após a sanção da lei. Portanto, todos os servidores da Segurança receberão, ainda neste ano, quatro parcelas de abono fardamento”, disse.
A outra mensagem que será enviada à ALMG é referente a retirada do Regime de Urgência do projeto de lei do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para que possa ter a máxima celeridade na avaliação e aprovação do projeto de lei sobre a recomposição de perdas inflacionárias a todos os servidores de Minas Gerais no percentual de 10,06%.
Luísa enfatizou que o percentual é o que Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF) permite fazer. Ela explicou que alguns estados conseguem fazer reajustes com percentuais diferentes porque não estão com a folha de pagamento acima do limite estabelecido pela LRF.
“O Governo de Minas fez todo o seu esforço dentro do que a lei permite. Durante as negociações deixamos claro que não poderíamos chegar a um termo que não fosse dentro do cumprimento da lei”, finalizou.
União das Forças de Segurança
Além do governador e da secretária de Planejamento e Gestão, os comandantes das Forças de Segurança participaram da coletiva à imprensa e demonstraram apoio ao projeto.
De acordo com o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, o governo chegou ao limite. “Nós fizemos de tudo para oferecer o melhor aos servidores. O nosso melhor chegou no dia de hoje, porque temos uma limitação que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, e ninguém aqui no governo quer praticar nenhum tipo de ilegalidade”, ressaltou.
O secretário afirmou que é importante que as tropas entendam que é preciso voltar a desenvolver um bom trabalho e progredir. “O sistema prisional deve voltar à sua regularidade. É importante que as tropas tenham essa compreensão para que o serviço aconteça da mesma forma que acontecia antes dessas movimentações”, disse.
O comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), coronel Rodrigo Sousa Rodrigues, reafirmou que houve um intenso processo de negociação e diálogo na busca de uma proposta que pudesse ir ao encontro dos anseios da segurança pública e também do governo.
“A proposta apresentada e colocada aqui é fruto desse intenso estudo, e chegou-se ao limite constitucional legal, que é a lei de responsabilidade fiscal. Assim, eu queria me dirigir a nossa população e dizer que ela pode e vai continuar contando com a Polícia Militar de Minas Gerais, a melhor polícia”, disse.
O comandante da PMMG também se dirigiu à tropa. “Eu queria dizer a cada um dos senhores que conto com a compreensão de vocês e espero que reconheçam que todo o esforço possível foi feito, e aqui estamos com uma solução aceitável para o momento. Diante da legalidade, é o melhor que pode ser feito. O melhor que pode ser feito está aqui”, afirmou.
Compromisso
Já o comandante-geral do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais (CBMMG), coronel Edgard Estevo, explicou que, após inúmeras reuniões, ficou claro que o Governo de Minas chegou ao limite do que é legal e ao limite do que é a condição financeira do Estado.
“O que é possível para este ano é o que está colocado aqui. É preciso que todos os mineiros e integrantes das Forças de Segurança entendam que chegamos no limite do que é possível. Quero deixar claro, também, que nós, bombeiros militares, temos consciência da nossa responsabilidade, competência constitucional e compromisso com a segurança pública e continuaremos fazendo nosso trabalho nas ruas, fazendo socorro, salvamento, prevenção e atendimento pré-hospitalar”, explicou.
Para o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), Joaquim Francisco Neto e Silva, é importante reconhecer que o país vive um momento desafiador e que o Estado passa por dificuldades financeiras sérias.
“E é crucial, ainda assim, valorizarmos os nossos policiais civis e os nossos servidores administrativos, da PCMG, que viveram intensamente nos últimos dias e acompanharam as nossas aflições. Foram muitas reuniões, conversas, análises de cenário para que o melhor fosse apresentado aos nossos profissionais que tanto edificam a nossa instituição”, disse.
Assim como os demais comandantes, Joaquim fez um pedido a todos os dirigentes de órgãos e de unidades da Polícia Civil distribuídos pelo estado.
“Que vocês garantam a normalidade da prestação dos serviços, elucidam crimes, como sempre fizeram, realizando um belo serviço de polícia judiciária. Para que a nossa instituição continue sendo um patrimônio dos mineiros. Contamos com todos os nossos profissionais que, de mão dadas, tragamos a normalidade ao nosso Estado”, afirmou.
Demais categorias
A recomposição salarial de 10,06%, que equivale à inflação registrada no ano de 2021 e medida pelo IPCA, será a mesma para todos os servidores e será paga a partir da folha de maio – quitada em junho.
O reajuste da ajuda de custo anunciado pelo governo já foi estabelecido em resolução publicada em fevereiro. Ele será pago em folha extra, ainda em março, retroativo aos dias trabalhados em fevereiro. O aumento representa cerca de 60%, para os servidores que recebiam R$ 47 e poderão passar a receber R$ 75, mediante a pactuação de metas e indicadores pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.
O impacto total das medidas anunciadas para o funcionalismo estadual é de R$ 4,99 bilhões por ano aos cofres estaduais.
