A garantia de maior participação, na mesa de mediação criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (Região Central). Essa foi a principal reivindicação dos participantes da audiência que a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou nesta segunda-feira (4/10/21).
Solicitada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), a reunião debateu esse processo articulado pelo CNJ de repactuação da Bacia do Rio Doce, em decorrência dos impactos causados pela tragédia de 5 de novembro de 2015. Representantes dos atingidos e de entidades envolvidas reclamaram da morosidade da Renova em promover a reparação dos danos. Mais do que isso, criticaram o descumprimento de várias obrigações impostas por acordos assinados por essa fundação, criada por Vale, BHP e Samarco para atuar na reparação aos atingidos.
A representante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Letícia Oliveira, lembrou os dois grandes acordos realizados entre o Ministério Público e a Renova. O primeiro, em 2016, de acordo com ela, resumiu-se a um grande “acordão que criou a Renova, sem nenhuma participação dos atingidos”.
Já o segundo, em 2018, teria surgido da “necessidade de participação informada dos atingidos”. O acordo previa, entre outros pontos, a garantia de assessoria técnica independente a essas pessoas e o orçamento para as suas comissões. “Quase nada foi implantado. As câmaras técnicas funcionam com limitação da participação dos atingidos”, relatou.
Letícia constatou que vários pontos prometidos pela fundação foram cumpridos de forma mínima ou totalmente descumpridos. “Está tudo aquém do necessário: em Bento Rodrigues, por exemplo, apenas dez moradias estão prontas e faltam mais de 100”, pountuou.
Sobre as indenizações, a convidada disse que a Renova as pagou a pouquíssimas pessoas. Segundo ela, foi criado na 12ª Vara da Justiça Federal, onde a ação tramita, um sistema indenizatório simplificado, chamado Novel. No entanto, esse sistema obriga a vítima a assinar um termo abdicando de outros direitos, caso receba a indenização oferecida. Até agora, 27 mil pessoas foram pagas, de acordi com a Renova, sendo que há mais de 300 mil atingidos a serem indenizados, informou Letícia.
Pleitos – Por fim, a representante do MAB apresentou outras reivindicações dos atingidos: além de assistência técnica independente, mudanças no Novel, a criação de programa de transferência de renda para os atingidos e de fundos, voltados a essas famílias e às áreas impactadas por barragens, bem como mudanças na governança, para se tornar mais participativa.
Luís Otávio de Assis, secretário-adjunto de Estado de Planejamento e Gestão, explicou que o Governo de Minas é uma das nove instituições convidadas pelo CNJ para participar da mesa de mediação. Também fazem parte os governos federal e do Espírito Santo, assim como os Ministérios Públicos e Defensorias desses três entes.
Descumprimento de acordos – A principal motivação de criação dessa instância, conforme o gestor, é o descumprimento das obrigações previstas nos acordos. “Não chegamos a 50% das obrigações cumpridas nem na parte ambiental nem na socioeconômica. Decisões são tomadas e não cumpridas, de modo que a reparação não está acontecendo”, constatou ele, concordando com o pleito dos atingidos de participarem desse processo.
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