Reestruturação do Conselho de Segurança Alimentar e criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico foram dois dos oito projetos aprovados pela Câmara Municipal de Divinópolis na tarde da última quinta-feira (5). Sete dos textos aprovados na 77ª reunião ordinária são de autoria do Executivo e um do Legislativo. Após aprovação, os textos serão analisados pelo prefeito Galileu Machado, do MDB, que decidirá em sanção ou veto.
O projeto de lei do Executivo de nº 08 de 2019, que revoga a Lei Complementar nº 112, de 11 de julho de 2005, e suas posteriores alterações foi o primeiro projeto a ser aprovado e resultou em 12 votos favoráveis. O texto trata sobre a reestruturação do Conselho e Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Divinópolis.
Por 15 votos favoráveis, a segunda aprovação foi o projeto de lei do Executivo nº 63 de 2019, que aborda a criação da Política e Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Divinópolis.
Prosseguindo, o Plenário aprovou, também por 15 votos, o projeto de lei do Executivo nº 70 de 2019, que trata da criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB). O texto proposto permitirá ao município pleitear e receber recursos da ordem de R$ 3 milhões junto a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae).
O projeto de lei do Legislativo nº 101 de 2019, de autoria da vereadora Janete Aparecida (PSD), que altera a Lei nº 8.378, de 07 de dezembro de 2017, que denomina Cecília Viana Rosa, a via Passagem de Pedestres, localizada entre a Rua das Acalifas e a Estrada de Ermida, no Bairro Belo Vale, foi a quarta proposta aprovada pelos vereadores, também por 15 votos.
Ainda em sessão Plenária, os vereadores aprovaram a inclusão de outros quatro projetos. O primeiro foi o projeto de lei do Executivo nº 64 de 2019 que autoriza a Prefeitura abrir no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, o crédito especial no montante de R$ 140 mil. A proposta resultou 15 votos favoráveis.
Com pedido do vereador Roger Viegas, que solicitou a agilidade na aplicação dos recursos para a conclusão das obras do Complexo Esportivo no Bairro Planalto, a sexta proposta foi aprovada. O projeto de lei do Executivo nº 69 de 2019 que autoriza a Prefeitura abrir na Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, o crédito especial no montante de R$50 mil também teve aprovação em unanimidade, com 15 votos.
Dando continuidade, o Plenário aprovou, também por unanimidade, o projeto de lei do Executivo nº 71 de 2019, que altera os artigos 1º e 3º, da Lei 7.925 de 22 de dezembro de 2014, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Divinópolis.
A sessão finalizou com a aprovação do projeto de lei do Executivo nº 73 de 2019 que altera o artigo 7º da Lei 8.630 de 12 de setembro de 2019, que autorizou o Poder a contratar operação de crédito no valor de R$40 milhões com instituições financeiras oficiais. A proposta contou com 13 votos favoráveis e dois contrários.
