Câmara aprova texto base de projeto que altera regras de imposto sobre serviços. Por 312 votos favoráveis contra apenas um contrário, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que transfere a arrecadação do ISS, o Imposto Sobre Serviços, dos municípios onde ficam as sedes das empresas, para os locais onde o serviço é efetivamente prestado.
A mudança atinge, principalmente, o consumo com planos de saúde e administradoras de cartão de crédito ou débito, que já esses serviços têm usuários espalhados pelo país inteiro. Falta ainda votar os destaques que podem alterar o projeto.
Hoje, o ISS cobrado de transações de crédito ou de mensalidades de plano de saúde ficam nos municípios onde a empresa está instalada. Com a mudança, os recursos do ISS irão para onde o consumo é realizado.
O relator do projeto, o deputado Herculano Passos, do MDB paulista, argumentou que a medida levará recurso para as prefeituras de todo país.
As decisões sobre a forma como o imposto vai ser repassado para cada município será responsabilidade do Comitê Gestor, previsto na proposta.
O projeto estabelece uma transição gradual pelos próximos três anos. Até o fim de 2020, 66% do ISS ficarão com o município onde está a sede da empresa do prestador do serviço e 33% com o município onde está o consumidor.
A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município de quem contratou o serviço.
