Com base na Lei Municipal de 3554/11, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, a Administração Municipal de Fabriciano lançou o programa Ponto limpo. O artigo da lei 39 estabelece que não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo, resíduos sólidos, sem a prévia autorização da Secretaria de Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
A ação é uma parceria com as associações de moradores dos bairros e o Conselho Municipal Deliberativo de Meio Ambiente (Codema) e faz parte da programação do mês do Meio Ambiente. Uma das estratégias que está sendo realizada para evitar o descarte irregular é a revitalização das áreas atingidas. O gerente de Meio Ambiente, Ivan César de Oliveira, informa que os locais estão sendo cercados e recebendo o plantio de árvores. Nosso objetivo é acabar com o descarte irregular que praticamente existe em cada bairro. Para evitar isso, estamos notificando e multando os infratores, explicou.
Conforme o governo, a administração tem agido de forma rígida e se necessário contará com o apoio policial para coibir a prática considerada criminosa. Nos locais de maior incidência de descarte irregular de entulho, a prefeitura destinou fiscais que estão atentos à ação dos infratores. A multa para quem for flagrado descumprindo a lei é de 50 a 3 mil Unidades Padrão Fiscal de Coronel Fabriciano (UPFCF), os valores podem chegar a R$ 7 mil além das sanções de outros órgãos de fiscalização como Policia Militar de Meio Ambiente e Instituto Estadual de Florestas (IEF).
Atualmente a prefeitura estabeleceu 9 pontos estratégicos da cidade denominados Ecopontos. Nestas áreas são disponibilizadas caçambas para que moradores e carroceiros destinem o entulho. Periodicamente todos os resíduos acumulados são recolhidos pela Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos.
