Está prevista para acontecer nos próximos dias uma ação fiscal do Procon Estadual que fiscalizará a fixação de preços nas mercadorias expostas ao consumidor, conforme determina o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
Também poderá ser fiscalizada a existência do cartaz referente ao recebimento com cheques, do Código de Defesa do Consumidor e o cartaz referente ao próprio Código, que devem ficar expostos nesses estabelecimentos.
Fonte: CDL
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