A Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (14), o Projeto de Lei que proíbe o telemarketing abusivo. O telemarketing ativo é aquele feito pelas empresas com o objetivo de vender produtos e serviços.
O senador e relator do texto Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou a medida que busca evitar os excessos de contato com o possível cliente e obedecer regras de horários para não ser considerado o telemarketing abusivo. Monteiro estipulou que as empresas do setor devem realizar ligações entre 10h às 21h nos dias úteis, e de 10h às 13h aos sábados. O Projeto de Lei ainda proíbe a realização de telemarketing ativo com números telefônicos que não possam receber retorno.
O senador Roberto Muniz, (PP-BA), apresentou um complemento para o texto que proíbe a realização de mais de três telefonemas por dia para o mesmo consumidor.
A matéria foi aprovada em caráter terminativo. Caso não haja debate no Plenário, o texto segue para análise na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei altera o Código de Defesa do Consumidor, e dá direito a pessoa utilizar o canal direto e facilitado para a aprovação de cancelamentos de produtos e serviços oferecidos por empresas de telemarketing. Os fornecedores serão obrigados a se identificarem e não vão poder repetir uma oferta já recusada anteriormente.
A.W
